Novo Código de Normas da Bahia busca a desburocratização
Neste mês de fevereiro foi publicado o Provimento Conjunto das Corregedorias nº 03 de 2020, trazendo o Novo Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (CNP). O novo CNP contou com a colaboração da equipe do Chezzi Advogados, através da assessoria jurídica prestada à Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), bem como através do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
Alteração legislativa possibilita o RET mesmo após a conclusão das obras
Está em vigor a Lei Federal 13.670, que possibilitou que empresários tributem pela carga tributária federal reduzida de 4%(quatro por cento) os encargos federais da incorporação imobiliária que esteja afetada antes da averbação da construção.
Portaria nº 2.826/2020 regulamenta a venda de imóveis da União
Ontem, 13 de janeiro de 2020, foi publicada a Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com o fim de regulamentar o procedimento de alienação de imóveis da União por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Leia mais!
Provimento Conjunto número 21/2019 – Normas de serviço para o usucapião extrajudicial no âmbito do Estado da Bahia.
Nesta quinta feira, dia 26 de setembro de 2019, foi publicado, pela Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, o Provimento Conjunto número 21/2019, dispondo sobre as normas de serviço para o usucapião extrajudicial no âmbito do Estado da Bahia.
O Provimento Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça nº 08/2019
Está em vigor no Estado da Bahia uma importante norma para desburocratizar o serviço extrajudicial e propiciar ferramentas aos registradores de imóveis e usuários para a regularização de atos atípicos do passado. Saiba mais!
Comodato de imóvel não configura antecipação de legítima
De forma periódica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga teses firmadas pela corte, no formato de informativos, selecionadas com base no grau de inovação do tema e na potencialidade de repercussão do assunto no meio jurídico.
“Principais alterações da Lei de Distratos – Lei Federal 13.786 de 2018
No apagar das luzes de 2018, foi sancionada a Lei Federal 13.786, logo batizada de Lei dos Distratos. O diploma legal altera as Leis Federais nº 4.591 de 1964 (lei de condomínios e incorporações imobiliárias), e a nº 6.766 de 1979 (lei de parcelamento do solo), regulamentando questões relativas ao desfazimento de contratos de promessas de compra e venda no âmbito de incorporações imobiliárias.
A desburocratização dos atos de registros comerciais promovida pela Medida Provisória 876/2019.
Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 876/2019. O objetivo da medida provisória é simplificar e desburocratizar o registro de empresas através da alteração de dois pontos. Veja quais foram!
Principais avanços propostos pelo Projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial (PL nº 10.220/2018)
A Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) passou a conferir um tratamento diferenciado às sociedades empresariais em crise: amenizou a dificuldade financeira do empresário e/ou da sociedade empresária, preservando os negócios sociais e estimulando a atividade econômica.
REGULAMENTADA COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS
Cada CRA corresponde a 1 hectare de área e poderá ser transferida, gratuita ou onerosamente, à pessoa jurídica ou física de direito público ou privado, por meio de transferência assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.