Assinatura Eletrônica, assinatura digital, certificado digital. Qual é a diferença?
A assinatura eletrônica nada mais é do que o método tecnológico que permite evidenciar a autoria e integridade do conteúdo de um documento eletrônico, o que abrange a proteção dos seus metadados. São espécies de assinatura eletrônica a assinatura digital, a assinatura biométrica, assinatura por geolocalização, etc.
LEI Nº 14.010 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Hoje, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Decreto nº 10.278/2020 a regulamentação da digitalização de documentos
Em 19 de março de 2020 entrou em vigência o Decreto nº 10.278/2020, que regulamenta o inciso X do art. 3º da “Lei da liberdade econômica” (Lei Federal nº 13.874/19) e o art. 2º-A da Lei Federal n° 12.682/12 que tratam dos requisitos e técnicas necessárias para que sejam conferidos efeitos legais e comprobatórios de qualquer ato de direito público .
Análise das principais questões trabalhistas por força do COVID-19 no âmbito dos cartórios extrajudiciais da Bahia
Nosso escritório elaborou esse manual para você, nosso cliente, com as principais questões de ordem, ainda à luz das Medidas Provisórias 927 e 936, que traz regras específicas trabalhistas para esse período. Boa leitura!
Boletim Registral Ariba & Chezzi Volume II
Nossa equipe, em conjunto com a Associação dos Registradores do Estado da Bahia, desenvolveu o Boletim Registral – uma série de informativos com comentários nos artigos modificados – para que você possa estar por dentro das principais atualizações.
Instrução Normativa nº 79 DREI regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância
Foi publicada, na última semana, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 79 (“IN 79”), que estabelece regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas (“Sociedades”), em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória n. 931/2020.
Dr Bernardo Chezzi recebe homenagem como uma das 100 personalidades mais influentes da Bahia; confira
O diretor do Chezzi Advogados foi homenageado por ser uma das personalidades mais influentes da Bahia pela revista Let’s Go!
Provimento nº 94 do CNJ
PORTARIA CONJUNTA N o CGJ/CCI–08/2020-GSEC altera disposições da Portaria CGJ/CCI – 07/2020 para adequação aos Provimentos 93 e 94/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
O que o Provimento 94 (CNJ) muda nos registros de imóveis
Foi publicado no dia 22/03/2020, neste sábado, o Provimento 94 do CNJ que trata de várias regras para os Cartórios de imóveis durante o período da pandemia causada pela covid-19.
Pontos tratados pela Medida Provisória 927/2020
Foi publicada em 23/03/2020 a MP nº 927/2020 que traz diretrizes às relações trabalhistas a serem aplicadas durante o período de calamidade pública instaurado devido a pandemia do Covid-19.