CNJ lança o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC)
A Corregedoria Nacional de Justiça lançou, em 21/09/2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o qual pode ser acessado através da página https://registradores.onr.org.br/. O serviço permite o atendimento virtual dos usuários por todos os cartórios de registro de imóveis pela Internet.
STJ confirmou o estabelecimento de multa em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n. 1.674.55 realizado neste mês, confirmou a legalidade da multa estabelecida pelo IBAMA em valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental.
CNJ mantém exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CNDT – nas operações notariais e registrais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do Pedido de Providências (PP) nº 0002641-87.2020.2.00.0000, julgou prejudicado o pedido liminar que determinava que todos os cartórios do Brasil se abstivessem de exigir a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a créditos tributários.
A responsabilidade do incorporador/construtor pelo pagamento de despesas relativas aos imóveis ainda em construção
A responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas ao imóvel ainda em construção é da incorporadora ou construtora até que o adquirente obtenha a posse do bem. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS (Tema 886).
TJ-SP reforma decisão e isenta Construtora por compartilhamento de dados pessoais de cliente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, em segunda instância, que condenava a construtora Cyrela pelo compartilhamento indevido de dados pessoais de cliente.
O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu o “Programa Regulariza Bahia”, por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônica no dia 03 de agosto de 2021.
Chezzi Advogados tem êxito em Mandado de Segurança em favor do direito da Registradora de Imóveis em perceber emolumentos de atos praticados por ordem da Justiça do Trabalho paulista
Escritório Chezzi Advogados reverteu, em sede de Mandado de Segurança, decisão em execução trabalhista do TRT da 2ª Região (São Paulo), garantindo o direito de Registradora de Imóveis em perceber os emolumentos para a prática de atos registrais em caso de cancelamento dos gravames do imóvel; saiba mais!
Dr. Bernardo Chezzi é um dos participantes da comissão de estudos destinada à elaboração de proposta de atualização do Código de Normas da Bahia; saiba mais
Dr. Bernardo Chezzi é um dos integrantes da comissão de estudos, sendo o único advogado a compor o grupo de trabalho. Destaca-se que a equipe do Chezzi Advogados já colaborou em diversas oportunidades na atualização do CNP, além de outras tratativas com o Tribunal de Justiça da Bahia que visam melhorar o ambiente registral e imobiliário no Estado.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, ajustando o fluxo de informações em todo tipo de organização, inclusive nas serventias extrajudiciais, como expressamente previsto no art. 23, §4º deste diploma.
Financiamentos imobiliários somam R$ 13,9 bilhões em outubro, renovando o recorde histórico
Os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram R$ 13,86 bilhões em outubro de 2020, com crescimento de 7,4% em relação a setembro e alta de 84% comparativamente ao mesmo mês do ano passado.