Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
Medida Provisória 1.085/2021 é aprovada pelo Congresso Nacional
Nesta terça-feira, 31 de maio, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que moderniza o sistema de registros públicos brasileiros. Confira as novidades.
Assembleias virtuais em condomínios edilícios | transformações sociais
Durante a pandemia, os condomínios precisaram realizar reuniões virtuais para atender às restrições contra a COVID-19. Mas, com o fim do prazo da lei que regulamentava essa realização, qual o amparo legal para esses encontros?
CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.
ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
No dia 27 de janeiro de 2022, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que tem por objetivo regulamentar a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
Lei 14.216/2021 suspende ações de despejo até março de 2022
O ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, deferiu pedido liminar, prolongando a vigência da Lei 14.216/2021 até 31 de março de 2022.
Divulgar conversas do WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização
Em novembro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) avaliou como ato ilícito a exposição de conversas sem autorização expressa dos envolvidos.
TJPR suspende divulgação de dados pessoais em violação à LGPD de notários e registradores
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei
Publicada Instrução Normativa sobre o procedimento administrativo discriminatório de terras públicas no Estado da Bahia
A Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (CDA/SDR) e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, acerca do procedimento administrativo discriminatório na Bahia. O objetivo é agilizar a identificação, delimitação e arrecadação das terras públicas no Estado.
Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União
No dia 28 de outubro de 2021 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União, a qual aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).