Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego
“O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da […]
Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado
“Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o aporte seja necessário para o cumprimento do objetivo social […]
Novo CPC e Direito Imobiliário em debate
A pós-graduação em Direito e Gestão Imobiliária da Faculdade Baiana de Direito está promovendo um super debate em Salvador, no qual abordará questões práticas referentes ao novo Código de Processo Civil no Direito Imobiliário. Com coordenação acadêmica de Bernardo Chezzi, serão discutidas relevantes questões pelos palestrantes, no rastro das novidades trazidas pelo código vigente, além da […]
Novo PDDU é aprovado na Câmara Municipal de Salvador
“Protestos, discussões acaloradas e até agressões marcaram a votação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ontem à tarde, na Câmara Municipal de Salvador. Por 29 votos a favor da aprovação e 13 contra, após 15 meses de elaboração pelo Executivo, a Câmara finalmente aprovou a proposta com 133 emendas. Antes, uma batalha judicial […]
STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradores do Parque Continental Osasco alegou que era responsável pelos serviços de portaria, vigilância e segurança do loteamento habitacional A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta […]
Correio da Bahia publica “Brasileiro precisa gerir melhor seu patrimônio” – por Bernardo Chezzi
Sem muito alarde, a Secretaria da Receita Federal, no final de 2015, editou a Instrução Normativa nº 1.571, mudando a forma como as pessoas devem gerir seu patrimônio. A IN (Instrução Normativa) deixa claro que as instituições financeiras devem prestar periodicamente informações relativas a todas as operações financeiras realizadas pelos contribuintes. O objetivo é cruzar dados e autuar ganhos não
Universidade Federal da Bahia sedia palestra sobre Governança Corporativa em Empresas Familiares
O advogado Juliano Brotto foi o palestrante convidado para apresentar os principais conceitos da Governança Corporativa Familiar e as ferramentas de planejamento sucessório, tributário e gestão de ativos familiares, como a Sociedade Patrimonial e a Holding Familiar. O evento ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, no dia 19 de maio.
Dúvidas frequentes da Usucapião Extrajudicial
O que é usucapião? Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso). . Quais são os requisitos principais da usucapião? -Posse com intenção […]
Carlos Leite e Bernardo Chezzi: “Cidades eficientes são as que permitem requalificar as áreas centrais”
Melhorar as cidades em que vivemos é como trocar o pneu com o carro andando. Uma vez que é impossível começar do zero, é preciso dispor dos instrumentos certos que permitam melhorar um pedaço de cada vez, contribuindo para a melhoria geral no final do processo. Nesta semana, o prefeito Fernando Haddad inclui mais um deles na caixa de ferramentas da capital paulista, o Projeto de Intervenção Urbana
Bernardo Chezzi publica no Jornal A Tarde “A usucapião extrajudicial e a regularização de imóveis”
“A tradição brasileira no trato com imóveis rege-se por problemas crônicos nos registros públicos fundiários e, por isso, na dificuldade em adotar-se as formalidades necessárias para garantir o direito de propriedade. A solução para situações da vida díspares dos registros, que antigamente dependia exclusivamente das vias judiciais, vem encontrando novas formas no Direito, primeiramente com a regu