Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da […]
A Tarde publica “Que nem a morte os separe”
Fonte: Artigo do advogado Bernardo Chezzi para o Jornal A Tarde do dia 06.07.2016. Não estamos acostumados a lidar com a morte, nem com a consumada, nem com a que virá, certamente. Misturando mitos com questões práticas da vida, o brasileiro deixa de planejar o seu óbito, levando a sua família, na maioria das vezes, a […]
Desrespeito ao direito de preferência pode gerar reparação mesmo sem registro do contrato
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem ajuizar ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel. A posição de alguns ministros do STJ é que o registro do contrato na matrícula é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente […]
Novo promotor é designado para Promotoria de Habitação e Urbanismo
A Portaria n. 1133/2016 do Ministério Público do Estado da Bahia, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 20 de junho de 2016, designou o Promotor de Justiça Marcelo Henrique Guimarães Guedes, titular da 34ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital para exercer as funções concernentes à Promotoria de Habitação e Urbanismo da […]
Lei do novo PDDU é sancionada e publicada
A Lei Municipal 9069/2016, que dispõe sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), foi sancionada e publicada nesta quinta-feira 30 de junho, após quase dois anos do processo de desenvolvimento material e formal do texto legal, iniciado em agosto de 2014. A Lei foi publicada numa edição extra do Diário Oficial […]
Doação de imóvel em caso de ingratidão do beneficiário pode ser revogada
É possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, ao manter decisão que revogou doação de imóvel de uma mulher a seu irmão e sua cunhada. O colegiado considerou que a conceito de ingratidão previsto […]
TRF livra stock options de contribuição previdenciária
“O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a funcionários – as chamadas stock options. É a primeira decisão de mérito em segunda instância que se tem notícia, segundo advogados. Cabe recurso. O julgamento deu esperança às […]
Ampliação do Super Simples está prestes a ser aprovada no Senado Federal
“Por falta de quórum e de acordo em um ponto, o Senado adiou para a próxima terça-feira a votação do projeto que atualiza os valores do Super Simples. O texto em discussão prevê que a renda do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 72 mil ao ano, e a microempresa de R$ 3,6 […]
Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2860/15, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que garante o pagamento de parcelas de imóvel do Minha Casa, Minha Vida para trabalhadores com redução salarial pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O recurso repassado à Caixa Econômica virá do Fundo […]
Aspectos Gerais da Arbitragem e as Relações Empresariais
A arbitragem é um meio de solução de controvérsias em que as partes escolhem um terceiro imparcial para resolver o conflito. Conforme a Lei Federal n° 9.307/96, apenas as pessoas capazes de contratar poderão utilizar a arbitragem (arbitrabilidade subjetiva) e somente os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidos a esse meio alternativo […]