A contagem para a prescrição de IPVA se inicia no dia subsequente ao vencimento do tributo
“O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi processado e julgado como repetitivo […]
Tributação de pró-labore é uniformizada pela Receita Federal
A Solução de Consulta nº 120 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal esclareceu que “o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo […]
Incide Imposto de Renda na cessão de direitos por cotas sociais
“A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide. Segundo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) […]
STF esclarece Cofins sobre cooperativas
“O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu apenas às cooperativas de trabalho o julgamento que definiu a incidência de PIS e Cofins sobre atos (negócios jurídicos) praticados com tomadores de serviço. Os ministros foram unânimes ao acolher embargos de declaração da Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais para que fosse esclarecido o que foi decidido […]
STJ: É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de […]
3ª turma do STJ decide que prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel é de 10 anos
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que trata-se de inadimplemento contratual. Decisão é da 3ª turma do STJ, que entendeu ser aplicável o artigo 205 do CC. Rescisão de contrato Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização […]
TRF da 3ª Região decide que único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros
A 4ª turma do TRF da 3ª região considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga/SP, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da […]
A Tarde Publica “Advogado destaca avanços do PDDU”
Fonte: Artigo do advogado Bernardo Chezzi para o Jornal A Tarde do dia 12.07.2016. O novo Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), recém aprovado na Câmara de Vereadores, assim como a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), em pauta na Casa Legislativa, tem uma característica amplamente democrática e […]
Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (18) que vai passar a financiar imóveis de até R$ 3 milhões. Hoje, o valor máximo de financiamento de imóveis pela instituição é de R$ 1,5 milhão. As novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25). As mudanças afetam as operações de crédito no âmbito do […]
México transforma colunas de viadutos em jardins verticais
“A Cidade do México inaugurou recentemente uma intervenção urbana enorme. São 60 mil metros quadrados de jardins espalhados sob um viaduto que corta 27 quilômetros da cidade. As pilastras deixaram o cinza do concreto para trás e ganharam diferentes tons de verde. O projeto é financiado por investimento privado e desenvolvido pela empresa VerdeVertical, […]