Lançamento do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
Foi lançado oficialmente o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário no dia 16 de abril deste ano, durante o ADIT Juris que ocorreu em Salvador, Bahia. Fruto do sonho de grandes especialistas da área, a associação já conta com 15 diretorias estaduais e mais de 250 associados efetivamente inscritos, entre pessoas físicas e jurídicas. O instituto […]
Provimento 65/2017 do CNJ regulamenta o procedimento de Usucapião Extrajudicial
Foi publicado no dia 15 de dezembro de 2017, provimento do CNJ que instrumentaliza a realização do Usucapião Extrajudicial. Realizado em conjunto com o Cartório de Registro de Imóveis de circunscrição que abarca o imóvel tratado, o procedimento de Usucapião ganhou força através da edição do Artigo 216-A do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo […]
Programa de integridade será agora exigido às empresas que pretendem contratar com o Estado
O Governo do Rio de Janeiro sancionou ,em 17 de outubro de 2017, lei 7.753 que trata sobre a obrigatoriedade das empresas que contratarem com o Estado de possuírem Programa de Integridade. Essa, é apenas uma das medidas tomadas pelo Poder Público com objetivo de reprimir casos de corrupção e conferir mais transparência aos procedimentos […]
Decreto presidencial permite a conversão de multa ambiental em prestação de serviços.
Em publicação do Diário Oficial da União, na terça-feira, 24 de outubro de 2017, através do Decreto Presidencial de número 9.179, foi regulamentada possibilidade de conversão de multas ambientais não quitadas em prestações de serviços que visem a melhoria, preservação e recuperação do meio ambiente. Com a modificação do texto original presente no Decreto 6.514/08, […]
TJSP pacifica questões relacionadas a atraso de obra
A Turma Especial Privado 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que abordava temas relacionados a atrasos de obra em incorporações imobiliárias (nº do processo 0023203-35.2016.8.26.0000). Abaixo, as teses jurídicas fixadas pela Turma. Prazo de tolerância de atraso É valido o prazo de tolerância, não superior a cento […]
Governo autoriza novo título de investimento imobiliário
BRASÍLIA – O Banco Central publicou nesta terça-feira, 29, a Resolução nº 4.598, que trata da emissão, por instituições financeiras, de Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), que são atreladas ao mercado imobiliário. A resolução, aprovada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional, estabelece que a LIG poderá ser emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de […]
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação. Com base […]
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono
A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
STJ: Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um […]
Briga de Sócios
A sociedade limitada composta por duas pessoas é disparadamente o modelo societário mais utilizado no Brasil. Nosso empreendedorismo é baseado nas micro e pequenas empresas, que muitas vezes contam apenas com um ou dois indivíduos dedicando-se ao máximo para fazer o negócio dar certo. Embora tenhamos mecanismos mais complexos (como as S/As) ou que não […]