Construção em área ambiental gera indenização
Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a pagar R$ 112.823,02, por danos ambientais, ao município de Angra dos Reis. Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo réu, que já havia sido condenado na primeira instância, o colegiado invocou o princípio do poluidor-pagador, pelo […]
Instalar deck em praia não muda valor paisagístico e ambiental
O fato de um estabelecimento instalar um deck de madeira perto do mar não gera, necessariamente, alteração substancial da paisagem praieira. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou sentença que havia interditado o restaurante de um hotel de Guarujá (SP) e condenado seu diretor-presidente a três anos de prisão. […]
Estrangeiros levam 4 aeroportos em leilão com oferta de R$ 3,7 bilhões
O governo conseguiu leiloar, com ágio, os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza, em disputa realizada nesta quinta-feira (16). Todos os vencedores foram empresas estrangeiras. O ágio do valor dos aeroportos, que alcançou quase R$ 1,5 bilhão, foi superior a 90%. Considerando as outorgas, a arrecadação prevista é de R$ 3,72 bilhões —nesse […]
5 dicas jurídicas para implantar seu loteamento e comunidade planejada
Como sabido, o loteamento é uma das principais ferramentas de desenvolvimento imobiliário e urbano no Brasil. Está atrelado não somente ao processo de urbanização histórico, quando deu origem a bairros a partir do século XIX cuja ocupação é hoje consolidada nas cidades, mas também como importante ferramenta de planejamento urbano na atualidade, através da criação […]
Governo quer regulamentar distratos de imóveis
Depois do pacote econômico do fim de ano, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas para reativar a retomada do crescimento do País. O envio ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que […]
Retificação extrajudicial de registro de imóveis
“Do trilho colocado à margem do rio, seguindo por uma cerca de arame farpado até encontrar a estrada, saltando a estrada, seguindo até encontrar a nascente do rio ali existente, pelo qual desce acompanhando todas as suas voltas, encontrar e ultrapassar uma pedreira…” A possibilidade de retificação de área de imóvel por meio de procedimento […]
Direito autoral de arquiteto sobre projeto não é transmitido automaticamente ao comprador da obra
Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. […]
Instrução Normativa da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
“Uma nova norma da Receita Federal beneficia empresas com coligadas e controladas no exterior. A Instrução Normativa nº 1.674 aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior. Ao incluir nessa lista as indústrias extrativistas, a […]
Taxa portuária é excluída da base de cálculo do Imposto de Importação pelo STJ
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público (1ª e 2ª). A discussão é importante […]
Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
“O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação de […]