Chezzi Advogados promove mini palestra no Almoço Gourmet do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças
O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças realizará mais uma edição do Almoço Gourmet. Na oportunidade será realizada uma mini palestra, contando com a exposição dos advogados Bernardo Chezzi e Rodrigo Scorza, ambos da Chezzi Advogados. Os palestrantes apresentarão as inovações trazidas pela lei, abordando conceitos relevantes sobre o tema, analisando ainda a terceirização como […]
TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores
Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda, e que a compra e venda do bem é negócio jurídico perfeito a acabado, nos termos da lei civil O sócio-gerente de uma empresa e suas duas […]
Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli
O DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração promoveu uma revisão de regras, que consolidou na publicação dos Manuais de Registro de Empresa. Os novos manuais foram instituídos pela Instrução Normativa 38/17 e passarão a vigorar a partir do próximo dia 2 de maio. Entre as mudanças, uma das mais significativas abre espaço para […]
STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual […]
Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de uma empresa que queria ficar isenta de pagar contribuição previdenciária sobre algumas verbas, como adicionais (de periculosidade, […]
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside o […]
Sancionada nova lei de repatriação
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 30, a lei 13.428/17, que altera a lei 13.254/16 e reabre o prazo para repatriação e regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados. O texto foi aprovado no Senado na forma de substitutivo da Câmara (SCD 1/17) ao PLS 405/16, e publicado no DOU nesta sexta-feira, […]
Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda.
A terceirização passou no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto […]
STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre […]
Chezzi Advogados marca presença na ADIT Juris 2017
O sócio do Chezzi advogados, Bernardo Chezzi, participou segunda feira de mais uma edição do renomado evento imobiliário ADIT Juris. Pela manhã, o advogado compôs mesa com Sandra Pires, Fábio Hiluy, Saulo Santos e moderação de Fernando Belchior; para apresentarem e discutirem o tema “Estruturação jurídica para exploração imobiliária de grandes áreas|terrenos para loteamentos e comunidades […]