Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf
Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Assim, aqueles que têm usufruto dos papeis só devem pagar 15% de juros de capital próprio, retidos […]
TJ-BA suspende cobrança de ITIV em caráter liminar; MP queria julgamento de mérito
Em caráter liminar, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) pela prefeitura de Salvador para quem adquirir um imóvel a partir de agora. A liminar também suspende a progressividade do tributo exigido e a isenção do tributo para servidores da administração municipal de Salvador. O julgamento […]
Licenciamento corretivo tem papel necessário na administração pública
Autor: Talden Farias Embora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental corretivo, quando a atividade iniciada à revelia do controle ambiental público […]
Decreto que regula o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é publicado em São Paulo
Foi publicado no dia 4 de maio no Estado de São Paulo, o decreto 57.678, de 04 de maio de 2017, que visa regulamentar o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal. A […]
Abertura de inventário interrompe prescrição para requerer a participação em lucros das cotas de sociedade
O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos […]
Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. A decisão foi […]
AGU: Terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União
O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União Os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados […]
Câmara aprova projeto da reforma trabalhista; texto segue para o Senado
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 27, a votação do PL 6.787/16, proposto pelo Executivo, que trata da reforma trabalhista. O texto altera a CLT para prever, entre outras medidas, a prevalência de acordo coletivo sobre lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e […]
Metade dos imóveis vendidos volta à construtora devido aos distratos
Metade dos imóveis de alto e médio padrão vendidos pelas construtoras foi alvo de distratos e retornou para serem negociados novamente nos últimos anos. Significa dizer que, a cada dois imóveis comercializado no País, um foi distratado. Essa regra vale, pelo menos, desde 2014, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Abrainc (Associação Brasileira […]
STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público
O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 19, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do RE 601720, que ocorreu no dia 6/4. Na ocasião, os ministros afastaram a imunidade tributária para cobrança de IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, redator do […]