Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas
A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras. Mas o que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou com a lei Complementar 118/05, que autorizou o uso para garantia de execução de tributos.
Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas
As propostas de enunciados serão recebidas até 13 de junho. Bernardo Chezzi, sócio fundador do Chezzi Advogados, fará parte da Comissão Oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral.
Assembleias virtuais em condomínios edilícios | transformações sociais
Durante a pandemia, os condomínios precisaram realizar reuniões virtuais para atender às restrições contra a COVID-19. Mas, com o fim do prazo da lei que regulamentava essa realização, qual o amparo legal para esses encontros?
CNJ disciplina pagamento eletrônico no Registro de Imóveis
O Conselho Nacional de Justiça editou um provimento que disciplina o Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), plataforma para receber e repassar os valores pagos pelos usuários dos Serviços Eletrônicos de Registro de Imóveis.