Em 29/11/2013 foi firmado entre Ademi-BA, Prefeitura de Salvador, Fundação José Silveira, a 3ª e a 5ª Promotorias do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia e Governo do Estado da Bahia (através do INEMA) Termo de Compromisso que disciplinará já em 2014 a identificação e regime do remanescente de Mata Atlântica na capital soteropolitana. A partir do referido termo, todas as solicitações de erradicação de mata atlântica na cidade, opostas em face do órgão ambiental estadual (INEMA), seja em face do órgão ambiental municipal (SEMUT).

De acordo com o estágio sucessional da mata atlântica, deverá ser adotada como parâmetro a planta concernente ao Projeto Mata Atlântica, fruto dos levantamentos realizados desde 2010, via satélite e em campo. O empreendedor que discordar do inventário poderá solicitar laudo complementar à Fundação José Silveira.

O Termo é um importante instrumento de segurança jurídica na cidade, vinculando iniciativa privada, órgãos ambientais licenciadores e o órgão de controle. Para maiores informações, a equipe Chezzi Law encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos.