Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União
No dia 28 de outubro de 2021 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1 no Diário Oficial da União, a qual aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).