O Ato Conjunto PJBA/CGJ/CCI nº 25/2021 institui o “Programa Regulariza Bahia”, no âmbito do Poder Judiciário e dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia.
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu o “Programa Regulariza Bahia”, por meio do Ato Conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônica no dia 03 de agosto de 2021.
REGULAMENTADA COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ENTRE IMÓVEIS RURAIS
Cada CRA corresponde a 1 hectare de área e poderá ser transferida, gratuita ou onerosamente, à pessoa jurídica ou física de direito público ou privado, por meio de transferência assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.