Decreto nº 10.278/2020 a regulamentação da digitalização de documentos
Em 19 de março de 2020 entrou em vigência o Decreto nº 10.278/2020, que regulamenta o inciso X do art. 3º da “Lei da liberdade econômica” (Lei Federal nº 13.874/19) e o art. 2º-A da Lei Federal n° 12.682/12 que tratam dos requisitos e técnicas necessárias para que sejam conferidos efeitos legais e comprobatórios de qualquer ato de direito público .
Portaria nº 2.826/2020 regulamenta a venda de imóveis da União
Ontem, 13 de janeiro de 2020, foi publicada a Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com o fim de regulamentar o procedimento de alienação de imóveis da União por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Leia mais!