A Avaliação de Impacto Algorítmico e Regulação da Inteligência Artificial
Por Luis Henrique Acioly Considerações sob o prisma da Governança e Accountability. No horizonte da regulação de tecnologias, uma gama de desafios é posta ao processo normativo, especialmente quanto aos prismas de eficiência e legitimidade. Além do desafio de acompanhar o ritmo das inovações, há obstáculos quanto ao grau de intervenção nas fases de desenvolvimento […]
Segurança da informação em cartórios extrajudiciais: aspectos práticos da comunicação e registro de incidentes com dados pessoais.
Por Daniel Ribeiro. A Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), adotou, por um lado, um viés preventivo, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais[1] e, por outro, preocupou-se com a capacidade de resposta do agente de tratamento a eventuais incidentes […]
ANPD publica regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
No dia 27 de janeiro de 2022, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que tem por objetivo regulamentar a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
TJPR suspende divulgação de dados pessoais em violação à LGPD de notários e registradores
O escritório Chezzi Advogados conseguiu uma importante decisão em favor dos registradores e notários paranaenses, com repercussão para os delegatários de todo o país. Nesta terça-feira, 16 de novembro, foi suspensa a forma como a Corregedoria do TJPR havia determinado o cumprimento da Resolução nº 389 do CNJ, por violação à Lei
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, ajustando o fluxo de informações em todo tipo de organização, inclusive nas serventias extrajudiciais, como expressamente previsto no art. 23, §4º deste diploma.