MP nº 1.085/2021 é sancionada pelo presidente
A Medida Provisória 1.085/2021, que trata da modernização do sistema de registros públicos brasileiro, foi sancionada na noite desta segunda-feira, 27 de junho, pelo presidente Jair Bolsonaro, com 11 vetos.
Decreto nº 10.278/2020 a regulamentação da digitalização de documentos
Em 19 de março de 2020 entrou em vigência o Decreto nº 10.278/2020, que regulamenta o inciso X do art. 3º da “Lei da liberdade econômica” (Lei Federal nº 13.874/19) e o art. 2º-A da Lei Federal n° 12.682/12 que tratam dos requisitos e técnicas necessárias para que sejam conferidos efeitos legais e comprobatórios de qualquer ato de direito público .
Alteração legislativa possibilita o RET mesmo após a conclusão das obras
Está em vigor a Lei Federal 13.670, que possibilitou que empresários tributem pela carga tributária federal reduzida de 4%(quatro por cento) os encargos federais da incorporação imobiliária que esteja afetada antes da averbação da construção.