Incorporadores Imobiliários Podem Optar por Regime Especial de Tributação
Os incorporadores imobiliários que implementem projetos imobiliários na forma de condomínio de lotes têm a opção de aderir ao Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação), conforme previsto pela Lei nº 10.931/04. Este regime oferece uma série de benefícios fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 1º a 4º da referida lei. Entre os […]