STJ decide: não é possível vincular a base de cálculo do ITBI ao IPTU
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 – SP, entendeu não ser possível a vinculação da base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).