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Bahia avança na desburocratização da regularização de imóveis em cartórios

Com elevados índices de ocupação desordenada em seus municípios, a Bahia acaba de dar um passo significativo na desburocratização para a regularização dos imóveis. Um provimento da Corregedoria Geral da Justiça, publicado esta semana no Diário Oficial, deve facilitar a vida de quem quer regularizar a casa, o pequeno prédio de uma comunidade, um condomínio antigo ou mesmo uma loja de rua.

DESBUROCRATIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA BAHIA A PARTIR DO PROVIMENTO 14/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Neste dia 22 de novembro 2018, foi publicado no Diário de Justiça da Bahia o Provimento CGJ 14/2018, editado com a finalidade de possibilitar a regularização de imóveis em diversos casos para todo o Estado, ensejando maior adesão da população ao sistema registral, a diminuição da informalidade e promovendo a desburocratização bem como a universalização do serviço.

STJ decide sobre validade da cláusula compromissória arbitral prevista em convenção condominial, e sua eficácia em relação a terceiros, ainda que não tenham participado de sua elaboração.

A terceira Turma do STJ, deliberou no julgamento do REsp 1.733.370 ⁄ GO, matéria fundamental para as relações condominiais, imobiliárias e jurídicas.
Tratava-se o litígio de ação movida por condômino, que adquiriu a unidade habitacional após a instituição do condomínio, ou seja, depois da deliberação e aprovação da convenção condominial.

Garantias e Vida Útil na Construção Civil: do Código Civil de 1916 à NBR 15.575

A construção civil, enquanto ramo técnico dedicado à edificação de imóveis, desde casas e apartamentos a estradas e aeroportos, é objeto de estudo da engenharia. Todavia, não se pode olvidar que as construções civis existem pois estão à serviço da vida humana, enquanto ferramentas ao desenvolvimento das atividades do homem, como habitação e trabalho, e que por esta razão também devem ser objeto de