Provimento Conjunto número 21/2019 – Normas de serviço para o usucapião extrajudicial no âmbito do Estado da Bahia.
Nesta quinta feira, dia 26 de setembro de 2019, foi publicado, pela Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, o Provimento Conjunto número 21/2019, dispondo sobre as normas de serviço para o usucapião extrajudicial no âmbito do Estado da Bahia.