Publicada no Diário Oficial do Município nº 5927, na data de hoje, 03/09/2013, a Portaria nº 217/2013-SEMUT aprovou o Termo de Referência (TR) para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativo à implementação dos Corredores de Transporte Lapa – Iguatemi, que ligarão as Avenidas Vasco da Gama e Antônio Carlos Magalhães. Segue íntegra da referida Portaria publicada:

PORTARIA Nº 217/2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Municipal nº. 8.376 de 25/26 de dezembro de 2012 e pelo Decreto Municipal nº 23.779 de 11 de janeiro de 2013, e, tendo em vista o que consta do Processo nº PR 75.00 2013 1308.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Referência (TR) para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a implantação dos Corredores de Transporte (Lapa – Iguatemi), interligando as Avenidas Vasco da Gama e Antônio Carlos Magalhães, com extensão de 8,6 km de vias exclusivas segregadas, neste município.

Art. 2º O Projeto do Corredor Viário encontra-se sob a coordenação da Prefeitura Municipal do Salvador/Casa Civil inscrita no CNPJ sob nº 03.083.492/0001-49 com sede na Av. ACM, Salvador-BA.

Art. 3° A competência para aprovação deste Termo de Referência (TR) está fundamentada na Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, considerando tratar-se de atividade de impacto ambiental local.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE, em 02 de

setembro de 2013.

JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA

Secretário