Visando a aplicabilidade da Lei Federal nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a Prefeitura de Salvador publicou o Decreto nº 24.868/2014, que regulamente a aplicação desta inovadora modalidade licitatória no âmbito do Município. (Acesse o inteiro teor do decreto).

O RDC foi instituído inicialmente para as obras necessárias à realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, tendo sido ampliado posteriormente para abarcar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como intervenções no SUS e sistema de ensino público. Com mecanismos de celeridade para o processo administrativo licitatório, o RDC vem sendo cada vez mais utilizado pela Administração Pública.

A Prefeitura de Salvador, com a instituição de regras específicas para a utilização da modalidade licitatória, busca reduzir custos e burocracia nos projetos para a cidade, bem como tornar mais transparente as contratações da Administração Municipal.