Em comunicado divulgado em seu site, a Junta Comercial do Estado da Bahia informou que, a partir do dia 18 de novembro de 2013, os atos de constituição de matriz e filial, inscrição de transferência de sede, alterações de atividade econômica, alteração de endereço, alteração de nome empresarial e alteração de natureza jurídica terão que vir acompanhados de pedido de Viabilidade emitido pelo sistema REGIN (Sistema de Registro Integrado), da própria JUCEB.

O sistema REGIN já era utilizado para integrar os procedimentos de solicitação de viabilidade com o registro mercantil em diversos municípios do interior do estado. Contudo, devido ao fato do Município de Salvador fornecer infraestrutura e acesso facilitado para obtenção de Viabilidade (chamada de Termo de Viabilidade de Localização, sob tutela da SUCOM), muitos empresários estão sendo surpreendidos com a nova exigência, considerada como redundante e burocrática, em algumas análises preliminares.

A equipe do Chezzi Law já está plenamente capacitada para lidar com o sistema REGIN, e constantemente avaliando e enviando feedbacks para a Ouvidoria da JUCEB, a fim de otimizar os processos deste órgão essencial para a economia baiana.