O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), através da Resolução nº. 01/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 28/03/2014 (confira aqui a íntegra da Resolução) resolveu, tendo por base o EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental) e as consultas públicas realizadas, resolveu conceder licença prévia para o projeto “Linha Viva”, via expressa que ligará a região do Acesso Norte à Estrada CIA-Aeroporto.

A licença conta com uma série de atribuições à Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (SEMUT), órgão responsável pelo projeto, e tem validade de três anos.